Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do serviço Dartic, disponibilizado em dartic.io ("Serviço"). Ao acessar, cadastrar conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso do Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Dartic é um data lake aberto que disponibiliza dados públicos do mercado de capitais brasileiro — incluindo dados da CVM, Tesouro Nacional, Banco Central do Brasil e FundosNet — para consulta via SQL diretamente no navegador. O Serviço é 100% gratuito, oferecido com finalidade exclusivamente educacional e informativa, sem qualquer modalidade paga, plano comercial ou monetização.

A relação completa de fontes, licenças e atribuições está disponível em /pt/fontes-e-atribuicoes.

3. Tipos de conta

Todo acesso ao Serviço é 100% gratuito e destinado a uso educacional, acadêmico e informativo. Não há, e não está previsto, qualquer plano pago, assinatura, cobrança ou modalidade comercial.

• Acesso anônimo: consulta SQL no navegador sujeita a limites de taxa (rate limits) e uso justo (fair use).
• Acesso autenticado: permite salvar consultas, favoritos e histórico; também gratuito, com os mesmos limites de uso justo. Sem SLA contratual.

4. Uso aceitável

O Usuário concorda em não:

• realizar requisições automatizadas em volume abusivo (scraping agressivo) ou que comprometam a disponibilidade do Serviço para outros usuários;
• revender, sublicenciar ou redistribuir os dados como produto comercial sem autorização das fontes originais, observando as licenças listadas em /pt/fontes-e-atribuicoes;
• redistribuir dados sem manter as atribuições às fontes originais (CVM, B3, BCB, Tesouro Nacional, FundosNet);
• utilizar o Serviço para finalidades ilícitas, incluindo manipulação de mercado, uso de informação privilegiada ou qualquer prática vedada pela CVM ou pela legislação brasileira;
• tentar burlar mecanismos de autenticação, rate limit, segurança ou auditoria;
• utilizar engenharia reversa, descompilação ou outras formas de extrair o código-fonte da interface Dartic.

5. Propriedade intelectual

A interface, código-fonte da aplicação web, design system, marcas, logotipos e ferramentas proprietárias da Dartic são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.

Os dados redistribuídos pela Dartic permanecem regidos pelas licenças de suas fontes originais. A Dartic não reivindica titularidade sobre os dados de terceiros, apenas sobre sua agregação, normalização e disponibilização técnica. Veja a página de fontes e atribuições.

6. Ausência de aconselhamento financeiro

O conteúdo disponibilizado pela Dartic tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Nada aqui constitui recomendação de investimento, consultoria financeira, análise de valores mobiliários, oferta de compra ou venda, ou qualquer forma de orientação personalizada.

A Dartic não é credenciada como analista de valores mobiliários nem como consultoria de investimentos. Decisões de investimento são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deve consultar profissionais credenciados pela CVM antes de operar.

Os dados podem conter erros, atrasos ou divergências em relação às fontes oficiais. Para informação definitiva, consulte sempre a fonte original.

7. Disponibilidade do Serviço

O Serviço é oferecido em regime de melhor esforço (best-effort) e não possui SLA contratual de disponibilidade, latência ou atualização de dados. Por se tratar de um serviço 100% gratuito de uso educacional, manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Dartic não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, incluindo prejuízos financeiros relacionados a decisões de investimento baseadas em dados aqui disponibilizados.

9. Conta e encerramento

O Usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, enviando email para dodpit@outlook.com. Após a solicitação, há um período de carência de 180 dias durante o qual a conta fica desativada e pode ser reativada; após esse prazo, os dados pessoais são definitivamente apagados (hard delete), preservadas apenas as obrigações legais de retenção descritas na Política de Privacidade.

A Dartic pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando razoavelmente possível.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível em dartic.io/pt/termos-de-uso, identificada pela data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para dodpit@outlook.com.